Licença-maternidade de seis meses ainda não é comum entre as empresas

A maternidade pode ser um dos momentos mais felizes na vida. Mas no mercado de trabalho, os poucos direitos e as frequentes violações ainda complicam a vida de muitas mulheres, segundo especialistas em Direito. A licença-maternidade, por exemplo, mesmo sendo uma das garantias mais básicas para a integridade da criança inclusive, é tímida no país. Para celetistas, a obrigatoriedade é conceder 120 dias apenas, mas é possível estender até 180 por empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que gera benefícios fiscais para os contratantes.

— Mesmo os dois meses além dos obrigatórios estão aquém da tendência. Em outros países, a licença-maternidade dura um ano. A legislação trabalhista ainda tem muito a evoluir no Brasil. Não há também uma norma que obrigue o empregador a informar as mulheres dos direitos que elas têm — afirma a juíza do trabalho Fabrícia Rezende, também diretora da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1).

Para ajudar as mães, o EXTRA esclareceu 20 pontos relativos aos direitos trabalhistas das mães — e o que ainda precisa evoluir na legislação.

No caso de algum direito violado, a advogada Patrícia Reis Neves Bezerra orienta.

— Infelizmente a saída mais rápida (do que tentativas administrativas) é procurar um advogado e requerer na Justiça do Trabalho, por exemplo, a sua integração em caso de demissão ou entrar com pedido de danos morais, se ocorreu violação da honra. Caso não tenha condição de pagar um advogado particular, deve procurar a Defensoria Pública — afirma Patrícia.

As reclamações na Justiça do Trabalho são muitas, de acordo com a juíza Fabrícia Rezende, da Amatra1:

— Os direitos das mães trabalhadoras não costumam ser respeitados. O número de infrações e reclamações é bastante alto. E as mais frequentes são por não restituição de gastos com creches, desrespeito ao intervalo para amamentação e à estabilidade provisória. É realmente muito preocupante.

Debates sobre melhorias avançam

Segundo a juíza, muitas questões estão sendo debatidas na sociedade, como a redução da jornada de trabalho para mães de crianças com alguma deficiência ou doença crônica e a ampliação da licença-maternidade para aquelas cujos bebês tiverem nascido prematuramente.

— É um apelo social. Buscam melhorias das condições de trabalho, mas o poder legislativo não tem agido de forma firme para garanti-las.

Foi aprovado em março deste ano, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o Projeto de Lei do Senado 241/2017, que prevê a contagem da licença-maternidade somente após a alta hospitalar do bebê que nascer prematuro. O projeto de lei, porém, aguarda avaliação na Câmara dos Deputados. Por enquanto, as faltas geradas pela necessidade da mãe trabalhadora acompanhar o filho prematuro durante o período de internação não podem ser descontadas, se em decorrência de prescrição médica, ou seja, justificativa.

Abaixo, a juíza Daniela Muller, diretora de Direitos Humanos da Amatra1, e a advogada Patrícia Neves Bezerra, do escritório Neves Bezerra Advogados Associados, esclarecem 20 pontos importantes.

CONHEÇA SEUS DIREITOS

Estabilidade

  1. A funcionária gestante terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Durante esse período ela não poderá ser demitida
  2. Mesmo a mulher em contratação por tempo determinado, incluindo o período de experiência, tem estabilidade garantida pela Súmula 244. Isso também ocorre com a funcionária em período de aviso prévio que engravidar, seja ele trabalhado ou indenizado
  3. Pelo princípio da igualdade, a garantia de emprego também se aplica a funcionárias que tiverem recebido guarda provisória de uma criança para fins de adoção, ainda que durante o prazo do aviso prévio

Transferência De Função

  1. Até a aprovação da Reforma Trabalhista, era garantido o afastamento de empregadas gestantes ou lactantes de atividades ou locais insalubres. Com as novas regras, existe previsão de que a mulher gestante só será afastada da função (exceto em grau máximo de insalubridade) caso leve ao empregador um atestado médico determinando a necessidade. Já a lactante, mesmo em grau máximo de insalubridade, precisa do atestado. Contudo, o empregado ainda é responsabilizado por transtornos na saúde da mãe ou do bebê decorrentes do ambiente de trabalho insalubre

Ausência Da Gestante

  1. A gestante tem direito a dispensa no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares, como o pré-natal. As consultas ao obstetra podem ser realizadas sempre que necessárias, apresentando atestado médico
  2. A CLT não trata, no entanto, da dispensa de mulheres para avaliação em processo de adoção. Isso deve ser tratado caso a caso

Direitos Das Avós Trabalhadoras

  1. Não há permissivo legal que autorize as avós a se ausentarem do trabalho sem prejuízo do salário em caso de nascimento ou adoção de netos. Entretanto, há um projeto de lei em trâmite para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por cinco dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento da criança cujo nome do pai não tenha sido declarado

Licença- Maternidade

  1. A partir de 36 semanas de gestação, qualquer afastamento da gestante – mesmo que por recomendação médica – determinará o início da licença. Antes disso, os afastamentos não podem ser descontados do benefício de auxílio-maternidade
  2. Caso a mulher engravide nos 30 dias do aviso prévio, ela terá direito à licença-maternidade
  3. A Lei 10421/2002 estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade. No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até 1 ano, o período de licença será de 120 dias; a partir de 1 até 4 anos, a licença será de 60 dias; de 4 a 8 anos, 30 dias
  4. Apesar de não haver previsão legal, mães cujos bebês nasceram prematuros, com alguma deficiência ou doença crônica devem ter a falta abonada quando houver atestado médico indicando a necessidade de acompanhar o filho em tratamentos médicos
  5. A mulher tem direito ao salário, pago pela Previdência Social. Quando os ganhos variarem, por exemplo, pelo pagamento de comissões, o salário-maternidade deve ser equivalente à média dos seis meses anteriores ao pedido do benefício. E no caso das empregadas domésticas, deve corresponder ao último salário de contribuição. Mães adotantes têm os mesmos direitos
  6. O período de afastamento por licença-maternidade é contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, mas a contagem do período concessivo de férias é suspensa durante o gozo da licença-maternidade, sendo retomada imediatamente após o seu término

Volta Ao Trabalho

  1. A CLT não garante às trabalhadoras com filhos em idade escolar qualquer prioridade na marcação das férias
  2. Também não existe previsão de diminuição da carga horária para mães de filhos com deficiência ou doença crônica. Mas, como dito acima, ela pode se ausentar quando há recomendação médica
  3. A CLT garante a ausência de um dia por ano da mãe ou do pai para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Mas sempre que a presença for necessária nas consultas, conforme declaração médica, ou em casos de emergência comprovada, a falta não pode ser descontada
  4. A CLT não trata especificamente de falta para comparecer a reuniões escolares dos filhos, portanto, a situação deve ser avaliada em cada caso concreto
  5. Trabalhadores urbanos e rurais têm direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas. Uma portaria do Ministério do Trabalho cria alternativas para o benefício e autoriza as empresas a adotarem o sistema de reembolso-creche

Aleitamento

  1. As mães, inclusive as adotantes, têm direito a dois descansos de meia hora cada um para amamentar seu filho durante a jornada de trabalho, até os seis meses do bebê. Empresas com mais de 30 mulheres devem dispor de local apropriado, com berçário, saleta de amamentação, cozinha e instalação sanitária. Como na prática isso dificilmente acontece, o direito acaba sendo substituído pelo pagamento de auxílio para custeio de creche

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/direitos-de-maes-trabalhadoras-sao-poucos-desrespeitados-22679214